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Notícias e Publicações

Reflexos Penais da Regulação

A associada Gabriela Monteiro contribuiu com o artigo "A participação do Ministério Público no acordo de leniência firmado com o CADE" para a publicação Reflexos Penais da Regulação editada pela Juruá Editora, coordenada por Thiago Bottino.

O texto apresenta um pnorâma do Programa de Leniência Concorrencial Brasileiro e analisa a participação do Ministério Público como interveniente anuente no acordo de leniência com reflexos penais firmado com o CADE.

Capítulo disponível em PDF no link abaixo.

Anexos