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Reforma Trabalhista: uma análise crítica do Projeto de Lei 6.787/2016 sob o enfoque do atual cenário econômico do Brasil

Considerações acerca de temas relevantes não considerados pelo projeto.

Luiz Guilherme Migliora, Flávia Azevedo e Marcella Cruz

1. Introdução:

A proposta de Reforma Trabalhista, que tramita na Câmara dos Deputados por meio do Projeto de Lei 6.787 de 2016 (PL), visa, dentre outras providências, dispor sobre a prevalência de negociações coletivas sobre a lei, a eleição de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e o trabalho temporário.

A proposta tem dividido opiniões e sido alvo de diversos debates entre a Comissão Especial da Reforma Trabalhista, composta por membros do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), Partido Social Democrático (PSD), Partido da República (PR), Democratas (DEM) e as principais entidades sindicais do país. De um lado, o entendimento que a Reforma Trabalhista trará maior liberdade e segurança às negociações coletivas e, do outro lado, o entendimento de que a Reforma Trabalhista irá reduzir direitos trabalhistas conquistados pelos trabalhadores.


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Anexos