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Notícias e Publicações

Registro societário automático no Brasil - MP 876/2019

A Medida Provisória 876/2019 (a “MP 876/2019”), publicada no Diário Oficial da União de 14 de março de 2019, alterou certas disposições da Lei nº 8.934/1994 (a “Lei de Registro Público de Empresas Mercantis”) (a) para criar um sistema especial para constituição de determinados tipos societários e inscrição de empresários individuais e (b) para possibilitar a autenticação de documentos por advogados e contadores em detrimento da autenticação realizada por cartórios.

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O alerta está disponível em formato eletrônico e pode ser baixado através do link abaixo.

Anexos