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Notícias e Publicações

Regulamentada a consolidação do PERT (Programa Especial de Regularização Tributária) para débitos de natureza previdenciária

No dia 03/08/2018, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB 1.822/2018, que dispõe  sobre o prazo (até 31.08.2018) e procedimentos para a consolidação dos débitos previdenciários no âmbito do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Lei 13.496/2017.

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O alerta está disponível em formato eletrônico e pode ser baixado através do link abaixo.

Anexos