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Notícias e Publicações

Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia realiza consulta pública afim de alterar de Decretos e Normas Regulamentares do trabalho

A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, submeteu à consulta pública uma série de temas de interesses setoriais ou geral. A proposta é de alterar de Decretos e Normas Regulamentares do trabalho com fito de atualizar, consolidar e simplificar seus textos.

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O alerta está disponível em formato eletrônico e pode ser baixado através do link abaixo.

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