Envie este conteúdo por email

Notícias e Publicações

STF confirma a validade da maioria das regras do Novo Código Florestal

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou parcialmente procedente as Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4901, 4902, 4903, 4937 e Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 42 para declarar constitucional 49 dos 58 dispositivos do Novo Código Florestal (Lei Federal nº 12.651/2012) cuja validade era questionada pela Procuradoria Geral da República e por partido político.

(...)


O alerta está disponível em formato eletrônico e pode ser baixado através do link abaixo.

Anexos