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Notícias e Publicações

Supremo Tribunal Federal equipara a união estável ao casamento para fins sucessórios/hereditários

No final do dia de ontem (10 de maio de 2017), o STF concluiu julgamento que iniciara no dia 31 de agosto de 2016 e, por maioria, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil, equiparando as uniões estáveis aos casamentos para fins sucessórios/hereditários.

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