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STF suspende regras para venda de ativos da Petrobras

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu ontem suspender os efeitos do decreto que define as regras para a cessão de direitos de exploração e desenvolvimento da produção de petróleo e gás natural pela Petrobras. Na prática, a decisão deixa sem regras claras o programa de venda de ativos da estatal. A medida cautelar foi pedida pelo Partido dos Trabalhadores (PT). 

Para o advogado Ali Hage, da Veirano Advogados, a decisão traz de volta questionamentos já superados sobre à venda de participações da Petrobras em blocos ou campos exploratórios de forma direta a investidores interessados, sem seleção pública. Segundo ele, com a suspensão do decreto, a Petrobras também não poderá fazer compras de bens e equipamentos com dispensa de licitação nas áreas onde é operadora em parceria com investidores privados. 

—É ruim. Se dá um passo à frente, e depois dois atrás. A decisão traz de volta a insegurança jurídica sobre as vendas de participações já feitas pela Petrobras, assim como para os campos que estão atualmente sendo negociados —destacou Hage. 

ATRIBUIÇÃO DO CONGRESSO 

O advogado Giovani Loss, do Mattos Filho Advogados, também considerou que a decisão traz insegurança jurídica para o processo de venda de ativos da estatal, surpreendendo o mercado, uma vez que está previsto que o plenário do STF analise o assunto no dia 27 de fevereiro de 2019. 

— A Petrobras trabalha na redução do seu endividamento com a venda de ativos, e na medida que o Judiciário vem recorrendo contra a venda desses ativos complica a estratégia da empresa de se reorganizar estrategicamente —afirmou Loss. 

Na sua decisão, o ministro Marco Aurélio Mello diz que, pelo caráter urgente do tema, decidiu tomar a decisão temporária até que a matéria seja apreciada pelo plenário do STF. Ele sustenta que cabe ao Congresso Nacional legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, a alcançarem as sociedades de economia mista “gênero do qual a Petrobras é espécie”. 

“A conclusão é única: o chefe do Executivo disciplinou matéria constitucionalmente reservada a lei em sentido formal”, afirmou o ministro. A Petrobras não se pronunciou. 

Entre 2017 e 2018, a Petrobras vendeu US$ 8,3 bilhões em ativos, bem abaixo da meta de US$ 21 bilhões, devido principalmente a questionamentos da Justiça. Além de ações contra a alienação de participações em campos de petróleo, a estatal foi obrigada a suspender a venda da TAG, rede de gasodutos no Nordeste, assim como o projeto de vender o controle de refinarias. Além disso, o Cade suspendeu a venda da Liquigás, distribuidora de gás GLP para o grupo Ultra. No plano de negócios do período 2019/2023, a nova meta é vender US$ 26,9 bilhões. 

O advogado Ali Hage lembra que o decreto foi feito, inclusive, a partir de entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre como tornar o processo de venda de ativos da estatal mais transparente e competitivo. Ele não acredita que a suspensão do decreto invalide vendas de ativos, mas atrapalha as negociações: 

— A Petrobras fica prejudicada. Isso vai influenciar as negociações atuais em andamento, e mesmo os processos já fechados.