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STF suspende venda de rede de gasodutos da Petrobras

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu ontem, por liminar, decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que permitiu a venda de 90% das ações da Transportadora Associada de Gás (TAG), subsidiária da Petrobras, por US$ 8,6 bilhões. Dessa forma, o negócio não poderá ser concluído até que o plenário da Corte julgue o mérito. Fachin pediu urgência na inclusão do processo na pauta.

Em maio, a Petrobras acertou a venda de 90% das ações da TAG, que controla gasodutos no Norte e Nordeste, para um consórcio liderado pela francesa Engie. Em janeiro, o presidente do STJ, João Otávio Noronha, permitiu a venda sob o argumento de que o impedimento significaria grave risco à economia pública. O negócio é um dos principais já firmados até agora pela Petrobras em seu plano de venda de ativos para reduzir endividamento e concentrar investimentos na produção de petróleo. Também é parte da estratégia do governo para reduzir os custos do gás natural no país. A estatal planeja vender os 10% restantes da TAG.

Na análise do recurso apresentado pelo Sindicato dos Petroleiros do estado de São Paulo, Fachin destacou a necessidade de o plenário do STF decidir se esse tipo de operação deve ser precedido de “procedimento licitatório e autorização legislativa”. Ele lembrou que, em junho de 2018, o ministro Ricardo Lewandowski decidiu, também em liminar, que a venda de ações de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas exige autorização do Congresso sempre que isto significar transferência de controle acionário. É outra liminar que deve ser avaliada em breve no plenário do STF.

INSEGURANÇA JURÍDICA

“Não vejo espaço para, à míngua de expressa autorização legal, excepcionar do regime constitucional de licitação a transferência do contrato celebrado pela Petrobras ou suas consorciadas”, escreveu Fachin. A decisão ainda cita estratégia anterior da Petrobras, de vender fatia de 60% em ativos de refino no Nordeste e no Sul do país. Em abril, a Petrobras atualizou o plano: quer vender oito refinarias.

Em comunicado, a Petrobras informou ontem que não foi intimada da decisão de Fachin e que, após análise, tomará “as medidas cabíveis em prol dos seus interesses e de seus investidores”. A Engie não se manifestou.

O Sindipetro Unificado-SP, um dos sindica tosque recorreram ao STF, comemorou a liminar como“ mais uma vitória” em seu movimento contra privatizações na Petrobras. A entidade aponta irregularidades nos processos de vendas, como dispensa de licitação.

Para advogados, é preciso uma decisão definitiva do STF para que a insegurança jurídica não atrapalhe investimentos, sobretudo em petróleo e gás. Para o advogado José Del Chiaro, ex-secretário nacional de Direito Econômico, alei indica a necessidade de aval do Congresso para venda da estatal, mas observa que é preciso melhorar o relacionamento institucional entre os três Poderes para viabilizar negócios e não prejudicara Petrobras.

Os especialistas Felipe Feres, do Mattos Filho Advogados, e Ali El Hage Filho, do Veirano Advogados, destacam que o artigo 64 da Lei do Petróleo (9.478/97) autoriza a Petrobras a criar subsidiárias. Portanto, na interpretação deles, também poderia vendê-las sem ouvir o Congresso.