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Notícias e Publicações

Tributário & Aduaneiro | N°42

Seja bem-vindo(a) ao Informativo Tributário & Aduaneiro elaborado por nosso time dedicado a questões tributárias.

Nesta edição:

STF analisará questão sobre a limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL

STF reconhece repercussão geral de tema que trata da (in)constitucionalidade de inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB

Publicado acórdão do STF que reconhece repercussão geral do tema sobre a possibilidade de condicionamento do despacho aduaneiro de bens importados ao pagamento de diferenças decorrentes do arbitramento da autoridade fiscal

Ministro do STF submete ao plenário virtual tema sobre a possibilidade de creditamento de ICMS cobrado em operação de entrada de aparelhos celulares em empresa prestadora de serviço de telefonia

Ministro Fux cassa decisão TJ-SP e afirma pela não incidência de IPTU sobre imóvel cedido à pessoa jurídica de direito privado que presta serviços essencialmente públicos

2ª Turma do STJ considera que não cabe instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica (IDPJ) em execução fiscal


Carf afasta multa de 10 bilhões da Cargil, aplicada por suposto esquema fraudulento de interposição de terceiros

Carf conclui que não há ganho de capital na troca de ações realizada por empresas do mesmo grupo


Projeto de Lei do Senado pretende acabar com tributação da participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas

Projeto de Lei do Estado do Rio de Janeiro prevê criação de metas para a concessão de benefício fiscais

Novas portarias promovem alterações nos parcelamentos formalizados perante a PGFN

Publicada Instrução Normativa regulamentando o parcelamento de débitos perante a Receita


Receita altera as normas sobre Escrituração Contábil Digital (ECD)