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Notícias e Publicações

Tributário & Aduaneiro | N°52

Seja bem-vindo(a) ao Informativo Tributário & Aduaneiro elaborado por nosso time dedicado a questões tributárias.

Nesta edição:

Novos temas de Direito Tributário são submetidosao Plenário Virtual do STF para reconhecimento,ou não, de repercussão geral

PGR apresenta parecer no STF pelaimpossibilidade de creditamento de ICMS cobradoem operação de entrada de aparelhos celulares emempresa prestadora de serviço de telefonia

STF conclui julgamento de repercussão geral quetrata da responsabilidade subjetiva de agentepúblico

STJ supera jurisprudência e conclui que credornão pode ser condenado pela desistência daexecução

STJ conclui que pela legalidade de incidência dejuros moratórios entre as datas do requerimentode adesão e de consolidação do débito objeto deparcelamento

STJ reconhece a competência do STF para julgartese sobre a legalidade da incidência dasalíquotas de PIS/Cofins sobre as receitasfinanceiras

Primeira Seção do STJ suspende julgamento acercada incidência de contribuição previdenciáriasobre a Hora Repouso Alimentação

MPF apresenta parecer favorável à decisão do STFque afasta aplicação de lei que supostamentelimita a exclusão do ICMS da base de cálculo doPIS e da COFINS

Presidência da República veta projeto de lei quefixa prazo de 180 dias para STF julgar méritoapós concessão de medida cautelar

Publicado ato do poder executivo que reduz asalíquotas de IPI incidentes sobre consoles emáquinas de videogames