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Notícias e Publicações

Tributário & Aduaneiro | N°54

Seja bem-vindo(a) ao Informativo Tributário & Aduaneiro elaborado por nosso time dedicado a questões tributárias.

Nesta edição:

STF não reconhece repercussão geral da tese sobre critérios para a restituição de tributo pago a maior no regime de substituição tributária progressiva

STF reafirma jurisprudência da matéria sobre a possibilidade de os estados fixarem índices de correção monetária e taxas de juros de mora para seus créditos tributários

STJ suspende julgamento sobre marco temporal para aplicação dos limites percentuais impostos à compensação tributária

Comissão de Precedentes do STJ submete novas teses como candidatas ao rito dos repetitivos

MPF se manifesta no STJ pelo direito ao creditamento de PIS e Cofins no regime monofásico, independentemente de o contribuinte estar no Reporto

Justiça Federal afasta exigências da Receita para compensação de créditos tributários já reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado

Comissão de Relações Exteriores do Senado aprova projeto que prevê a incidência do Imposto sobre a Renda na distribuição de lucros e dividendos

CCJ promove debates sobre a reforma tributária

Novo projeto sobre a reforma tributária é apresentada na Câmara dos Deputados

Câmara deverá realizar audiência pública para debater projeto que visa combater devedor contumaz e fortalecer cobrança de dívida ativa

Receita Federal afirma que ressarcimento de crédito presumido de ICMS deve compor a base de cálculo das contribuições sociais devidas pelo produtor rural

Receita Federal conclui que desoneração da folha de pagamento pode ser concedida à pessoa jurídica executora de operação de industrialização por encomenda de terceiro

Portaria autoriza movimentação de mercadorias ao exterior sem suspensão ou interrupção da contagem do prazo de permanência no Recof

Portaria do Ministério da Economia zera Imposto de Importação para diversos bens de informática e de telecomunicação

Portaria determina nova distribuição de vagas de conselheiros dos contribuintes do Carf