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Notícias e Publicações

Tributário & Aduaneiro | N° 67

Seja bem-vindo(a) ao Informativo Tributário & Aduaneiro elaborado por nosso time dedicado a questões tributárias.

Nesta edição:

STF decide pela constitucionalidade do compartilhamento de dados fiscais, para fins penais, sem autorização judicial

Presidente do STF retira da pauta de julgamento os Embargos de Declaração no recurso que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins

Alerj propõe ADI com objetivo de permitir a cobrança de ICMS na extração de petróleo no Estado

STF não reconhece repercussão geral da tese sobre a (in)constitucionalidade da aplicação do regime de substituição tributária de ICMS sobre combustíveis e lubrificantes

Publicado acórdão do STF sobre a ausência de reserva de lei complementar para o repasse do PIS e da Cofins ao usuário de serviços públicos concedidos

Publicado acórdão do STF acerca da tese sobre diferimento da dedução de parcelas da correção monetária das demonstrações financeiras no ano-base de 1990

Primeira Seção do STJ decide pela validade da incidência de contribuição previdenciária sobre a Hora de Repouso e Alimentação anterior à Reforma Trabalhista

Câmara dos Deputados aprova Projeto de Lei que cria incentivos fiscais para empresas do setor de tecnologia da informação e comunicação

Presidente da República veta Projeto de Lei que isenta do Imposto de Importação os equipamentos para geração de energia solar

Publicada portaria da PGFN que regulamenta a transação tributária na cobrança da dívida ativa