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Notícias e Publicações

Tributário & Aduaneiro | nº 36

Seja bem-vindo(a) ao Informativo Tributário & Aduaneiro elaborado por nosso time dedicado a questões tributárias.

Nesta edição:

Publicado acórdão do STJ pela possibilidade da Fazenda Pública acessar o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) para buscar ativos financeiros do devedor

Publicado acórdão do STJ  que concluiu pela impossibilidade de aproveitamento de crédito de IPI do fumo adquirido de comercial atacadista

Publicado acórdão do STJ que adequa entendimento ao do STF no sentido de que incidem juros moratórios entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório

Publicado acórdão do STJ pela possibilidade de cumulação da verba honorária fixada em embargos à execução com aquela arbitrada na execução contra a Fazenda Pública

Publicado acórdão do STJ que inadmite ação rescisória para afastar a incidência do ICMS sobre a alienação de bens furtados ou roubados


Carf conclui ser possível a apresentação de provas em sede de recurso voluntário

Carf reconhece validade de documento estrangeiro não ratificado pelo Consulado da Embaixada Brasileira

JFSP analisa controvérsia sobre a legalidade de inclusão do ICMS da base de cálculo de CPRB e decide de forma favorável ao contribuinte

Estado do Rio Grande do Sul prorroga prazo para implementação da nova sistemática de apuração do ICMS-ST e decreto mineiro torna opcional a complementação ou reinstituição do -ST


Publicada portaria que atribui a 29 súmulas do Carf efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal

Confaz ratifica 19 novos Convênios ICMS