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Notícias e Publicações

Tributário & Aduaneiro | nº 38

Seja bem-vindo(a) ao Informativo Tributário & Aduaneiro elaborado por nosso time dedicado a questões tributárias.

Nesta edição:

Ministro Dias Toffoli suspende decisão da Justiça de Goiás que afastava adicional de ICMS destinado ao fundo de proteção social de Goiás

STJ verificará se tese sobre a legalidade da inclusão do custo dos serviços de capatazia no "valor aduaneiro" para fins de composição da base de cálculo de II deve ser submetida ao rito dos repetitivos

STJ analisará a incidência de Contribuição Previdenciária sobre os planos de Stock Option

Publicado acórdão do STJ pela incidência do Imposto de Renda sobre o Abono de Permanência sem qualquer limitação temporal

Publicado acórdão do STJ pela necessidade de intimação pessoal do devedor para a cobrança de astreinte

Publicado acórdão do STJ pela legalidade de protesto de Certidão de Dívida Ativa

Publicado acórdão do STJ sobre a legitimidade passiva de entidades privadas nas causas que envolvam cobrança e recolhimento de contribuições cujas receitas lhes são repassadas

Carf afirma não ser válida a intimação da decisão de 1ª instância por meio eletrônico quando a intimação do auto de infração foi realizada pela via postal

Estado de Santa Catarina reabre Programa de Recuperação Fiscal

Receita Federal considera que valores obtidos com descontos de multa e juros do Pert devem ser tributados​​