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Notícias e Publicações

Tributário & Aduaneiro | nº 39

Seja bem-vindo(a) ao Informativo Tributário & Aduaneiro elaborado por nosso time dedicado a questões tributárias.

Nesta edição:

STF conclui julgamento sobre o direito ao creditamento de IPI na entrada de matérias primas e insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus

STF analisará se há repercussão geral da tese sobre a constitucionalidade da majoração da alíquota da Cofins-Importação no percentual de 1%

STF reconhece repercussão geral da tese sobre a possibilidade de se condicionar o despacho aduaneiro de bens importados ao pagamento de diferenças decorrentes do arbitramento da autoridade fiscal

STF decide que a sociedade de advogados pode recolher ISS sob o regime de tributação fixa anual

STF reconhece repercussão geral de tese sobre a incidência dos juros da mora no período entre a expedição do precatório ou requisição de pequeno valor


STF analisará questão sobre a constitucionalidade da exigência de depósito como condição para fruição de benefícios relativos ao ICMS

OTB questiona no STF medida provisória que dispensa a retenção de tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou pelas entidades da administração pública federal

STJ suspende novamente discussão sobre o prazo para redirecionamento da execução fiscal ao sócio gerente

Publicado acórdão do Carf pela incidência de PIS e Cofins sobre receitas oriundas de baixa do passivo sem contrapartida no ativo decorrente de remissão parcial de dívida

Aprovado novo código de ética do Carf

SC determina a extinção da Substituição Tributária no ICMS